A GOVERNANÇA NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS:

OS DESAFIOS E IMPACTOS DA LEI DE LICITAÇÕES Nº 14.133/2021

Resumo

A Lei nº 14.133/2021, moderniza as compras governamentais no Brasil, com tecnologia e inovação. Este estudo analisa os impactos e desafios dessa legislação, destacando o pregão eletrônico e a governança nas contratações. Esta temática decorre da importância das aquisições na gestão governamental, dado o elevado orçamento destinado à execução de políticas públicas. A pesquisa de natureza exploratória e abordagem qualitativa, baseia-se na revisão bibliográfica, artigos e análise da lei, revelando mudanças e dificuldades na adaptação às novas exigências. Há necessidade de reestruturar procedimentos de licitação, investir em tecnologia e capacitar servidores. Os principais desafios incluem a adaptação de órgãos públicos e fornecedores às novas regras, capacitação dos profissionais, e superação da resistência à mudança, além das disparidades administrativas entre os entes federativos. A norma enfatiza a governança, o uso preferencial do pregão eletrônico e critérios de sustentabilidade e inovação, como o portal de compras PNCP, ferramenta que visa aumentar a transparência, reduzir a burocracia, prevenir fraudes e promover resultados mais competitivos. Conclui-se que, apesar dos obstáculos, a lei pode aprimorar as compras públicas com boas práticas de governança e maior participação social. Entretanto, sua eficácia depende da capacidade dos entes federativos de superar os desafios operacionais e culturais.