PROGRAMA “TO LEGAL”

ESTUDO COMPARATIVO COM OUTROS PROGRAMAS DE INCENTIVO À CIDADANIA FISCAL

Resumo

O programa de incentivo à cidadania fiscal denominado “Programa To Legal”, criado no Estado do Tocantins através da Lei Estadual n. 3.072, em 13 de janeiro de 2016, visa ampliar a arrecadação tributária do Estado através da concessão de benefícios econômicos aos contribuintes. Por este programa estar em fase inicial de implantação esta pesquisa procura responder a seguinte pergunta: quais as semelhanças e diferenças do Programa To Legal em relação aos programas já implantados no estado de São Paulo e Distrito Federal?  Para responder essa pergunta foi estabelecido como objetivo geral: descrever as diferenças e semelhanças entre os programas: To Legal (TO), a Nota Fiscal Paulista (SP) e a Nota Legal (DF) em relação a seus objetivos, benefícios, cadastro, desempenho, operacionalização, monitoramento de desempenho e cálculo do crédito. A metodologia aplicada possibilitou classificar a pesquisa como documental e descritiva; os dados coletados nas legislações dos respectivos programas e registros disponíveis em diferentes fontes impressas e eletrônicas foram organizados por temas e analisados de forma comparativa. Os resultados evidenciaram que os três programas fomentam a cidadania fiscal dos cidadãos, possibilitam o depósito em conta corrente do credito tributário; proporcionam desconto no pagamento do IPVA, visam aumentar a arrecadação tributária do Estado; incentivam o cidadão a solicitar o documento fiscal no ato da compra. Em relação às diferenças foi percebido que os critérios para o cálculo dos créditos dos contribuintes são diferenciados entre os programas analisados e que a operacionalização está mais estruturada nos programas mais antigos. Conclui-se que os programas foram instituídos para aumentar a arrecadação, são diferentes nos aspectos do cálculo do crédito e do seu funcionamento, são semelhantes em relação aos objetivos, concepção e benefícios financeiros e é importante realizar estudos comparativos para que os programas possam ser aprimorados e produzam uma relação mais equilibrada entre os interesses do Estado e do Cidadão.