A IMPORTÂNCIA DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Resumo

A Tomada de Contas Especial é um processo desenvolvido sob a forma de investigação administrativa no âmbito da Administração Pública, cujo objetivo é recuperar ao erário o dinheiro desviado por maus gestores. Está previsto na legislação federal e estadual, sendo considerado um procedimento de exceção, ou seja, deve ser realizado após o esgotamento das medidas administrativas internas para a restauração de cofres públicos. Seu desenvolvimento segue três linhas de desenvolvimento: apurar os fatos, quantificar o dano e identificar os responsáveis ??pelo mau uso do dinheiro público. Este trabalho tem como objetivo demonstrar se a tomada de contas especal é relevante para Administração Pública. A metodologia da pesquisa será bibliográfica. Conclui-se, até o momento que a tomada de contas especial é fundamental na luta contra os maus gestores públicos, é inegável a sua importância e necessidade de seu conhecimento e a metodologia de execução desse processo para formação de bons gestores, capazes de atuar efetivamente e dentro da legalidade.