A CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS E SUAS JUSTIFICATIVAS HISTÓRICAS

Resumo

O presente artigo tem como desígnio a apreciação dos reais reflexos dos processos históricos do sistema escravista no Brasil que persistiu até o ano de 1888, e como ainda tem provocado desigualdades na sociedade contemporânea, de modo que a população afrodescendente ainda não consiga desfrutar em sua integralidade da condição de cidadão, devido a omissão do Estado em incluir o negro à sociedade. Visa-se ainda compreender a efetividade da aplicação de políticas públicas antidiscriminatórias por parte do Estado, juntamente com medidas compensatórias, com o escopo de reparar um passado e presente discriminatório, incluindo o afrodescendente, por intermédio da concessão de cotas raciais direcionadas ao ingresso no Ensino Superior. Utilizou-se para realização deste artigo, da metodologia científica de pesquisa de revisão bibliográfica, valendo-se de numerosas obras que possibilitaram reconhecer a devida necessidade e adequação da aplicação de ações afirmativas no Brasil para consolidar seu papel de Estado Democrático de Direito.