O MODELO BUILD-TO-SUIT COMO INSTRUMENTO DE INOVAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

RACIONALIDADE ECONÔMICA, SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS E A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES

Resumo

A presente pesquisa investiga a aplicação do modelo Build-to-Suit (BTS) como ferramenta estratégica para a modernização do patrimônio da Administração Pública brasileira. Dada a premente necessidade de instrumentalizar o Estado com eficiência, sem demandar o desembolso imediato de vultosas previsões orçamentárias, a modalidade emerge como solução apta a converter despesas de capital em custos operacionais diluídos. A pesquisa, desenvolvida por meio de análise bibliográfica e documental, debruça-se sobre a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores, com destaque aos precedentes emanados pelo Tribunal de Contas da União. O texto perpassa a dimensão financeira subjacente aos fundos imobiliários, a evolução hermenêutica que harmoniza a autonomia privada — chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça — com o estrito controle de economicidade da Corte de Contas da União, e os riscos associados à governança falha em ativos customizados. A investigação expõe patologias contratuais, evidenciando que a hipercustomização, se desprovida de critérios técnicos, converte-se em passivo oneroso. Conclui-se que o Build-to-Suit (BTS) constitui um catalisador de inovação institucional, contanto que sua implementação observe a transição de um controle administrativo tradicional para uma governança ativa e multidisciplinar. A maturidade do instituto jurídico demanda, ademais, o respeito às travas fiscais impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando a equiparação contábil a operações de crédito, nos casos específicos. Em última análise, a simbiose entre o rigor fiscal, o planejamento técnico exaustivo e a transparência ativa garante a higidez destas parcerias de longo prazo, superando o anacronismo de obras paralisadas e pavimentando o caminho para a eficácia administrativa na gestão da coisa pública, transformando o modus operandi de estruturação patrimonial nacional.