Voltar aos Detalhes do Artigo AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI MUNICIPAL Nº 2.243/2016 QUE ALTEROU O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA VEDAR A “IDEOLOGIA DE GÊNERO” NAS ESCOLAS DE PALMAS E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE O TEMA Baixar Baixar PDF