ESTADO E PROTEÇÃO SOCIAL: UM OLHAR SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS E A REGULAMENTAÇÃO DA INTERNET NO BRASIL

Resumo

O presente artigo busca apresentar tópicos relacionados ao tema Estado e Proteção social e sua associação á regulamentação do uso da internet e proteção de dados no Brasil. Têm como objetivo transcorrer a ordem histórica e a evolução do estado de proteção social e seu surgimento, assim como, sua importância não só no país, mas para o mundo dentro do campo das políticas públicas. As discussões sobre a importância da regulamentação do uso da internet e da proteção de dados no Brasil para a população de modo geral, suscitam questões sobre os termos de uso, financiamentos, perfis sócio econômicos, meios de fiscalização, impacto e qualidade das leis propostas - elementos considerados determinantes na qualidade dos conhecimentos expostos e o acesso da população ás informações sobre o tema. No centro das discussões estão as transformações no modo como a regulamentação do uso da internet é vista pelo estado e suas instituições, as medidas propostas e leis adotadas, a partir de um maior entendimento sobre o assunto. O problema norteador do trabalho são as políticas púbicas e sociais como instrumento do Welfare State. É um estudo descritivo, de revisão documental e da literatura. Espera-se contribuir com a relação do contexto de estado de proteção social e a necessidade de um olhar mais atento á regulamentação e reafirmar sua importância para a cidadania de modo geral, assim como para o desenvolvimento social e político do cidadão.