DIREITOS DA CRIANÇA: O QUE DIZEM DOCUMENTOS OFICIAIS DE MINEIROS-GO SOBRE O BRINCAR NA EDUCAÇÃO INFANTIL?

Resumo

O ato de brincar é um fenômeno crucial na vida do indivíduo, especialmente na primeira infância. Desde 1959, a Organização das Nações Unidas estabeleceu o brincar como um direito fundamental, respaldado pela Declaração Universal dos Direitos da Criança e fortalecido pela Convenção dos Direitos da Criança de 1989. O documento enfatiza que toda criança tem o direito de brincar e se divertir, sendo responsabilidade da sociedade e das autoridades públicas garantir esse direito. No contexto brasileiro, a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) reforçam essas garantias, colocando as crianças de 0 a 6 anos como uma prioridade nas políticas públicas e programas de desenvolvimento. Frente a esse contexto, o objetivo do artigo é analisar como a dimensão do brincar na Educação Infantil é tratada no Plano Municipal de Educação (2015-2025) e nos Projetos Políticos Pedagógicos das instituições de Educação Infantil da cidade de Mineiros, Goiás Trata-se de uma pesquisa documental, de natureza qualitativa, que buscou analisar criticamente esses documentos, visando contribuir para o debate e a reflexão sobre a importância do brincar na infância, sobretudo na Educação Infantil.