JUSTIÇA NEGOCIAL

IMPLICAÇÕES DO PACOTE ANTICRIME NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Resumo

Este artigo tem por objetivo compreender as imbricações do acordo de não persecução penal introduzido pelo pacote anticrime à luz da justiça negocial. Para tanto, se utiliza da pesquisa bibliográfica e documental, além disso, metodologicamente, foi admitido a como base bibliográfica a utilização de livros de leitura corrente, em especial de divulgação, e publicações periódicas. Já para a pesquisa documental, as fontes adotadas partiram de leis e jurisprudências. De forma harmoniosa ao tipo de pesquisa optado, o método admitido é o dedutivo e a abordagem é qualitativa. Para o levantamento de dados, o instrumento de coleta escolhido é a revisão bibliográfica. Essa produção é dividida em três partes. Iniciamente se discutirá a justiça negocial. Posteriormente será discorrido sobre o acordo de não persecução penal. E por fim, a far-se-á a interpretação de acordo de não persecução penal no pacote anticrime à luz da justiça negocial. O argumento dessa produção, finalmente, é que mesmo os elementos do ANPP tendo relações mais próximas a justiça consensual, os mesmos poderiam ser devidamente incorporados à justiça negocial com a possibilidade de transação mais reais.