ANÁLISE DO PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO PELO DETRAN

Resumo

Este trabalho é um estudo que visa analisar, de forma qualitativa, como se dá o procedimento de comprovação da notificação do autuado e o penalizado pelo DETRAN do Estado do Tocantins. Em busca de entender a capacidade administrativa desta Autarquia em garantir a segurança jurídica de seus procedimentos, para que estes não sejam eivados de vícios que acarrete a nulidade e o arquivamento do processo disciplinar do trânsito. Para este trabalho solicitei informações juntamente ao ente pesquisado, e fiz um estudo da legislação aplicada ao procedimento de notificação do interessado. Desde os princípios e garantias fundamentais positivados na Constituição Federal. Passando pela Lei federal 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro que disciplina de maneira genérica o processo administrativo de infração no trânsito. Até as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito, que normatizam o procedimento administrativo. Realizando então uma análise comparativa e descritiva dos procedimentos realizados pelo DETRAN do Tocantins com os procedimentos estabelecidos pela legislação pertinente. Finalizando com uma sugestão para melhora na administração dos processos sancionatórios da Autarquia.