AS NOVAS REGRAS DO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL

Resumo

A Lei complementar 155 de 2016, que produziu efeito em 1º de janeiro de 2018, sofreu mudanças significativas com a implantação de novas regras. Assim, o presente artigo buscou verificar as mudanças e alterações na Lei, que tem como redução da carga tributária e a simplificação das obrigações. A metodologia da pesquisa é caracterizada como descritiva, com abordagem predominantemente qualitativa. De modo geral, que impacta de forma significativa na redução da carga tributária, dependendo da atividade desenvolvida, da receita bruta dos últimos 12 meses, da parcela a deduzir e da alíquota nominal prevista em novos anexos trazidas pela LC nº 155/2016.