A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO ANTIDROGAS NO BRASIL SOB A ÓTICA DA PROBLEMÁTICA DO USUÁRIO

Resumo

O presente trabalho tem por objetivo abordar a perspectiva histórica das drogas ilícitas, e, para isso, realizou uma comparação entre as legislações já revogadas que tratam sobre o assunto e as que ainda estão em vigor no Brasil, analisando a sua evolução no tratamento e sanções atribuídas ao usuário/dependente químico de drogas, tendo por foco de estudo as inovações trazidas pela Lei 11.343/2006 com relação à posse de drogas para consumo próprio, bem como nas dificuldades enfrentadas por toda a sociedade diante de tal problema, dificuldade esta que atinge inclusive o próprio operador jurídico, no momento de distiguir a figura do usuário do traficante, identificação esta de fundamental importância para aplicação de uma medida descarcerizadora ou uma pena mais eficaz tanto para o usuário, como para o dependente químico ou para o traficante. A presente análise foi baseada em revisão bibliográfica, artigos publicados em sítios na internet, notícias de jornais e revistas, dentre outras fontes de literatura relacionadas ao tema. No decorrer do trabalho constatou-se que a Lei 11.343/2006 tutela a saúde pública como bem jurídico transindividual, da coletividade. Logo, a vítima não é o usuário que adquire droga de traficante, mas sim o Estado, mais especificamente a saúde pública, portanto, a preocupação da lei na criminalização do tráfico não é evitar os malefícios causados pela droga àqueles que a consomem, mas o de evitar o risco à integridade social que os entorpecentes acarretam.