O SUPREMO E A EVOLUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA:

UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO (1988–2025)

Resumo

A presente pesquisa, de natureza acadêmica e rigorosa, analisa a evolução da Administração Pública brasileira sob a ótica da filtragem constitucional e do controle judicial imposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no período compreendido entre 1988 e 2025. Utilizando uma metodologia de revisão bibliográfica aprofundada e estudo de casos emblemáticos do STF, o trabalho desvendou três ciclos transformadores: a constitucionalização dos princípios (1988–2008), a expansão do controle de políticas públicas (2008–2018) e a consolidação da segurança jurídica e da mutação constitucional (2018–2025). A importância do tema reside em demonstrar como o STF, atuando como Guardião e Guia, transformou o Direito Administrativo de um regime burocrático e procedimentalista em uma disciplina de legitimidade substantiva, centrada na eficiência gerencial e na probidade. A conclusão central é que a jurisprudência da Corte não apenas impôs limites ao poder de autotutela do Estado (Decadência) e exigiu dolo específico para a improbidade, mas também promoveu a segurança jurídica e a efetividade dos direitos sociais, elevando o patamar de exigência do Estado Democrático de Direito.